HC 1036244 - ACORDAO

HC 1036244 - ACORDAO

O recurso foi negado por inexistir competência do STJ para processar habeas corpus que objetive substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, devendo eventual revisão ser manejada no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: EDISON RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Teratologia
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Parties

EDISON RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicar o princípio da consunção após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e redução da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por inexistir competência do STJ para processar habeas corpus que objetive substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, devendo eventual revisão ser manejada no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão da Presidência)