HC 1057453 - DECISAO

HC 1057453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus devido à deficiência de instrução: a ausência de peças essenciais, notadamente o acórdão da instância anterior referido na petição, impede o exame, em cognição sumária, da alegada ilegalidade e do possível vício de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 226 CPP, HC 168.131 (tema 1.187/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Supressão De Instância +4 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída do direito alegado em habeas corpus
  3. 3 Verificação da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus devido à deficiência de instrução: a ausência de peças essenciais, notadamente o acórdão da instância anterior referido na petição, impede o exame, em cognição sumária, da alegada ilegalidade e do possível vício de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.