HC 1059126 - DECISAO

HC 1059126 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (13 g de crack e 0,7 g de cocaína) não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base nos termos aplicados; assim, procedeu-se ao decote da negativação do vetor relativo a natureza/quantidade, reduzindo-se a pena-base e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus, o que autorizou a concessão da ordem de ofício apesar do habeas corpus ser, em regra, incabível como substituto de recurso próprio.

Parties
Impetrante: MARCOS KAUA DOMINGOS PRIMO; Corréu: Alexandra Vitoria Mendonça da Silva; Corréu: Welton Correa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para alterar a pena-base, com extensão dos efeitos aos corréus Alexandra Vitoria Mendonça da Silva e Welton Correa dos Santos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Pena Base Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MARCOS KAUA DOMINGOS PRIMO

Impetrante

Alexandra Vitoria Mendonça da Silva

Corréu

Welton Correa dos Santos

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração conjunta ou separada da natureza e quantidade das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (13 g de crack e 0,7 g de cocaína) não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base nos termos aplicados; assim, procedeu-se ao decote da negativação do vetor relativo a natureza/quantidade, reduzindo-se a pena-base e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus, o que autorizou a concessão da ordem de ofício apesar do habeas corpus ser, em regra, incabível como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para alterar a pena-base, com extensão dos efeitos aos corréus Alexandra Vitoria Mendonça da Silva e Welton Correa dos Santos.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para alterar a pena-base do paciente.