HC 934449 - ACORDAO

HC 934449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; no caso, o reconhecimento foi considerado seguro e harmônico com o conjunto probatório, a condenação já havia transitado em julgado e a impetração exigiria revolvimento de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RAMON AQUINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Roubo Qualificado, Extorsão
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Roubo Qualificado Extorsão

Case Brief

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Parties

RAMON AQUINO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; no caso, o reconhecimento foi considerado seguro e harmônico com o conjunto probatório, a condenação já havia transitado em julgado e a impetração exigiria revolvimento de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.