HC 1035356 - ACORDAO

HC 1035356 - ACORDAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado; nesses casos, é cabível apenas a promoção de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão do habeas corpus, razão pela qual se deve negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLLEY FERNANDO DA SILVA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Legítima Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Legítima Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WESLLEY FERNANDO DA SILVA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para absolver por insuficiência de provas e para abrandar o regime prisional diante do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado; nesses casos, é cabível apenas a promoção de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão do habeas corpus, razão pela qual se deve negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus