HC 938314 - DECISAO

HC 938314 - DECISAO

Não foi demonstrado prejuízo concreto em decorrência da suposta omissão na apresentação das razões de apelação; os defensores praticaram atos processuais e a ausência de razões não implicou defesa deficiente absoluta; além disso, as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório, como negativa de autoria, desclassificação e dosimetria, não são adequadamente analisáveis na via do habeas corpus ou da revisão criminal, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Adriano Cirino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Simples, Nulidade Processual, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prejuízo Processual
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Simples Nulidade Processual Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

Adriano Cirino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por perda do prazo para apresentação das razões de apelação
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado prejuízo concreto em decorrência da suposta omissão na apresentação das razões de apelação; os defensores praticaram atos processuais e a ausência de razões não implicou defesa deficiente absoluta; além disso, as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório, como negativa de autoria, desclassificação e dosimetria, não são adequadamente analisáveis na via do habeas corpus ou da revisão criminal, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.