RHC 220850 - ACORDAO
Por se tratar de rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a falta do decreto de prisão preventiva — documento essencial — resultou em deficiência na instrução que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus; assim, não se dá provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: GUILHERME AYMAN JAMAL LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Deficiência Na Instrução, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída
Case Brief
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Parties
GUILHERME AYMAN JAMAL LOURENCO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência do decreto de prisão preventiva inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução, diante do rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída
Ratio Decidendi
Por se tratar de rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a falta do decreto de prisão preventiva — documento essencial — resultou em deficiência na instrução que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus; assim, não se dá provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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