HC 1033003 - ACORDAO

HC 1033003 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque as teses suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP; possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque as teses suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus