HC 1059711 - DECISAO

HC 1059711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em juízo de cognição sumária, a entrada no domicílio aparentou ter sido precedida de autorização de morador e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta (aproximadamente 1 kg de haxixe, modus operandi em delivery, indícios de tráfico estruturado), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FERREIRA MILEN CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOAO GABRIEL FERREIRA MILEN CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  2. 2 necessidade de relaxamento da prisão em flagrante e revogação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em juízo de cognição sumária, a entrada no domicílio aparentou ter sido precedida de autorização de morador e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta (aproximadamente 1 kg de haxixe, modus operandi em delivery, indícios de tráfico estruturado), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.