HC 1016703 - DECISAO

HC 1016703 - DECISAO

Parties
Paciente: ELEN MARTINS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º

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Parties

ELEN MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal sucedânea de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico (art.35)