HC 1018213 - ACORDAO

HC 1018213 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ (salvo revisão de seus próprios julgados); ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, nem teratologia, e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (consideração de maus antecedentes, prejuízo aproximado de R$ 98.155,40, continuidade delitiva e fração de aumento de 2/3) não pode ser revista na via eleita.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO BARRIVIERA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Agravante Por Idade (maior De 60 Anos)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Continuidade Delitiva Agravante Por Idade (maior De 60 Anos)

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO BARRIVIERA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Reforma da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ (salvo revisão de seus próprios julgados); ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, nem teratologia, e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (consideração de maus antecedentes, prejuízo aproximado de R$ 98.155,40, continuidade delitiva e fração de aumento de 2/3) não pode ser revista na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental