HC 1059788 - DECISAO

HC 1059788 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, sem interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, razão pela qual o STJ não pode conhecer de matéria que equivaleria a substitutivo de revisão criminal; prevalecem a preclusão e a segurança jurídica, de modo que o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, sem interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, razão pela qual o STJ não pode conhecer de matéria que equivaleria a substitutivo de revisão criminal; prevalecem a preclusão e a segurança jurídica, de modo que o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.