HC 980949 - ACORDAO

HC 980949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator e a impossibilidade de conceder a ordem sem o reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON BRUNO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório Ilegalidade Flagrante

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Parties

ANDERSON BRUNO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Inviabilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator e a impossibilidade de conceder a ordem sem o reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico anterior.