HC 1055755 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e a decisão agravada não demonstrou ilegalidade manifesta, sendo a análise do mérito e do suposto constrangimento ilegal própria do julgamento definitivo.
- Parties
- Agravante: JEAN RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Cabimento De Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JEAN RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Se a análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento definitivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e a decisão agravada não demonstrou ilegalidade manifesta, sendo a análise do mérito e do suposto constrangimento ilegal própria do julgamento definitivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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