HC 1039722 - ACORDAO
O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em relatório policial com elementos indiciários suficientes; não houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício; alegações novas no agravo regimental não podem ser apreciadas nesta via; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VINICIUS LISBOA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS LISBOA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão
- 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus para reexame de elementos indiciários
- 3 Alegação de inovação no agravo regimental e supressão de instância
Ratio Decidendi
O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em relatório policial com elementos indiciários suficientes; não houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício; alegações novas no agravo regimental não podem ser apreciadas nesta via; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment