HC 1060711 - DECISAO

HC 1060711 - DECISAO

Por falta de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que converteu a prisão em preventiva e decisão que manteve a custódia), inviabiliza-se o exame do habeas corpus; diante disso, aplicando-se a jurisprudência que exige instrução documental para admissão do writ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Nulidade, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Nulidade Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída instruindo o writ
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de que o acórdão agregou novos fundamentos sem enfrentar a deficiência original

Ratio Decidendi

Por falta de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que converteu a prisão em preventiva e decisão que manteve a custódia), inviabiliza-se o exame do habeas corpus; diante disso, aplicando-se a jurisprudência que exige instrução documental para admissão do writ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.