HC 1060718 - DECISAO

HC 1060718 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida, por incompetência desta Corte para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, devendo a medida ser manejada perante a autoridade hierarquicamente superior ao juízo de origem.

Parties
Paciente: MÔNICA ALVES VITORIANO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito Negativo De Competência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Conflito Negativo De Competência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MÔNICA ALVES VITORIANO DE AZEVEDO

Paciente

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus originário impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares por juízos que reconheceram posterior incompetência
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal não solucionado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida, por incompetência desta Corte para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, devendo a medida ser manejada perante a autoridade hierarquicamente superior ao juízo de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se