HC 1020888 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que compete à parte impetrante em razão da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus
- 3 Natureza urgente do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que compete à parte impetrante em razão da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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