HC 1061239 - DECISAO

HC 1061239 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente afastou a nulidade do aditamento por observância do art. 384 do CPP, ausência de prejuízo e preclusão temporal, de modo que não há motivo para superar o óbice à impetração.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUAN DE OLIVEIRA GALVAN; Paciente: CRISTIANO MANDZIROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Do Writ
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Aditamento À Denúncia, Concurso Formal, Crime Continuado, Preclusão Temporal, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Aditamento À Denúncia Concurso Formal Crime Continuado Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN LUAN DE OLIVEIRA GALVAN

Paciente

CRISTIANO MANDZIROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade do aditamento à denúncia e observância do art. 384 do CPP
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal próprio ou crime continuado entre os delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente afastou a nulidade do aditamento por observância do art. 384 do CPP, ausência de prejuízo e preclusão temporal, de modo que não há motivo para superar o óbice à impetração.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.