HC 1060852 - DECISAO

HC 1060852 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF e a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e não é teratológica; o Tribunal de origem verificou que o paciente não cumpriu o lapso mínimo exigido pela LEP para progressão/detração, de modo que não se justifica a mitigação da Súmula e o manejo do writ no STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º Do Cpp), Súmula 691 STF, Progressão De Regime (art. 112, Inciso I, Lep), Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, § 2º Do Cpp) Súmula 691 STF Progressão De Regime (art. 112, Inciso I, Lep) Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) e readequação do regime inicial por tempo de prisão cautelar
  3. 3 Existência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF e a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e não é teratológica; o Tribunal de origem verificou que o paciente não cumpriu o lapso mínimo exigido pela LEP para progressão/detração, de modo que não se justifica a mitigação da Súmula e o manejo do writ no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.