HC 1059818 - DECISAO

HC 1059818 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto idôneo (policiamento em ponto conhecido de tráfico e fuga do paciente ao avistar a guarnição) que autoriza a busca pessoal sem mandado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo a via inadequada salvo teratologia, a qual não foi demonstrada.

Parties
Paciente: FLAVIO BILHAN JUNIOR; Órgão Prolator/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5027520-45.2024.8.21.0001/RS); Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BILHAN JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5027520-45.2024.8.21.0001/RS)

Órgão Prolator/ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado foi justificada por fundada suspeita
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há teratologia no acórdão atacado que autorize o conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto idôneo (policiamento em ponto conhecido de tráfico e fuga do paciente ao avistar a guarnição) que autoriza a busca pessoal sem mandado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo a via inadequada salvo teratologia, a qual não foi demonstrada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.