HC 1061129 - DECISAO

HC 1061129 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.008.103/SP), aplicando-se a orientação do STJ de não conhecer impetrações que busquem novo exame de matéria já decidida, o que impede nova apreciação pela via do writ.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO VILLELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento Testemunhal Nulidade Processual Art. 226 Do CPP

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Parties

MARCIO ROGERIO VILLELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  3. 3 Impedimento de nova impetração quando a matéria já foi objeto de análise anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.008.103/SP), aplicando-se a orientação do STJ de não conhecer impetrações que busquem novo exame de matéria já decidida, o que impede nova apreciação pela via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.