HC 1053470 - ACORDAO

HC 1053470 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, manutenção da prisão preventiva porque fundamentada de forma concreta e idônea pela apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes e pela reincidência específica, suficientes para justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; indeferimento da prisão domiciliar por configuração de situação excepcional (filhos acolhidos institucionalmente, ação de destituição do poder familiar em curso e reiteração delitiva), circunstâncias que afastam a aplicação automática do precedente coletivo do STF.

Parties
Agravante: GLEICE KELI APARECIDA LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GLEICE KELI APARECIDA LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus)
  2. 2 Presença ou não de constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, manutenção da prisão preventiva porque fundamentada de forma concreta e idônea pela apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes e pela reincidência específica, suficientes para justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; indeferimento da prisão domiciliar por configuração de situação excepcional (filhos acolhidos institucionalmente, ação de destituição do poder familiar em curso e reiteração delitiva), circunstâncias que afastam a aplicação automática do precedente coletivo do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a prisão preventiva da agravante