HC 1052940 - ACORDAO

HC 1052940 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão, cuja decisão transitou em julgado; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos, não havendo ilegalidade flagrante a justificar exceção.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON VINICIUS AGOSTINHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ANDERSON VINICIUS AGOSTINHO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ em hipóteses de reiteração de pedido
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique exame do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão, cuja decisão transitou em julgado; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos, não havendo ilegalidade flagrante a justificar exceção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental