HC 1041289 - ACORDAO

HC 1041289 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ antecedente e não houve, no exame inicial, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea na decisão de primeiro grau, a qual expôs motivos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração, modus operandi e valor do prejuízo).

Parties
Agravante: CAUÃ DE OLIVEIRA ROCHA; Órgão Coator: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Decisão Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAUÃ DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ antecedente e não houve, no exame inicial, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea na decisão de primeiro grau, a qual expôs motivos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração, modus operandi e valor do prejuízo).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus