HC 1045802 - ACORDAO

HC 1045802 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não constitui meio substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o regime inicial semiaberto foi mantido por fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP e nos §§ do art. 33, e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão do óbice imposto pelo art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante/paciente: GILIARDI PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Atenuante De Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

GILIARDI PEREIRA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir o regime prisional inicial e a substituição da pena
  2. 2 Se a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram devidamente fundamentadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não constitui meio substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o regime inicial semiaberto foi mantido por fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP e nos §§ do art. 33, e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão do óbice imposto pelo art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.