HC 1055535 - ACORDAO

HC 1055535 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais em razão de fundadas razões objetivas e do consentimento dos moradores, e o pedido relativo ao tráfico privilegiado foi considerado reiteração; não havendo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDIVALDO ALVES JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Fundada Suspeita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FRANCISCO EDIVALDO ALVES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundadas razões objetivas
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento dos moradores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais em razão de fundadas razões objetivas e do consentimento dos moradores, e o pedido relativo ao tráfico privilegiado foi considerado reiteração; não havendo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.