HC 1029731 - ACORDAO

HC 1029731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto; além disso, houve julgamento de mérito superveniente no tribunal de origem que prejudicou a impetração.

Parties
Agravante: LUPÉRCIO REDHETTE NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prejuízo Por Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prejuízo Por Superveniência Do Julgamento De Mérito

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Parties

LUPÉRCIO REDHETTE NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Prejuízo do agravo regimental pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto; além disso, houve julgamento de mérito superveniente no tribunal de origem que prejudicou a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.