HC 1030311 - ACORDAO

HC 1030311 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada pela gravidade do delito e pela fuga do distrito da culpa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LEANDRO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Fuga Do Distrito Da Culpa, Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

ANTÔNIO LEANDRO MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada pela gravidade do delito e pela fuga do distrito da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido