HC 1061925 - DECISAO

HC 1061925 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque reconhece contemporaneidade da prisão preventiva em razão da conduta processual do paciente em 2025 — frustração da citação, suspensão do processo e condição de foragido — o que legitima a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 366 do Código de Processo Penal e em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DE ARAUJO JACOB; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Foragido, Suspensão Do Processo, Contemporaneidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Foragido Suspensão Do Processo Contemporaneidade +1 more

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Parties

FABRICIO DE ARAUJO JACOB

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva em razão da evasão e citação por edital
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na condição de foragido e na frustração da citação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 311, 312 e 366 do Código de Processo Penal para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque reconhece contemporaneidade da prisão preventiva em razão da conduta processual do paciente em 2025 — frustração da citação, suspensão do processo e condição de foragido — o que legitima a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 366 do Código de Processo Penal e em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se