HC 1050487 - ACORDAO

HC 1050487 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; no caso concreto não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, de modo que não se justifica mitigar o enunciado sumular, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ADRIANO DE JESUS CAMPOS; Decisão Monocrática (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE JESUS CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Monocrática (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a mitigar a incidência da Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus extraordinário nesta fase processual

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; no caso concreto não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, de modo que não se justifica mitigar o enunciado sumular, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.