HC 992099 - ACORDAO

HC 992099 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos de ouvir dizer e ligações anônimas) e que, quando o acórdão de origem reconhece a ausência de prova judicializada acerca da autoria, a submissão a novo júri com base exclusiva nessas provas é inadmissível; por isso, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, § único do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Depoimento De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Novo Julgamento, Ausência De Prova Judicializada
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Depoimento De Ouvir Dizer +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em prova recolhida na fase inquisitorial
  2. 2 Valor probatório do depoimento de ouvir dizer para fins de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de submeter o réu a novo julgamento com base exclusiva em provas não judicializadas

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos de ouvir dizer e ligações anônimas) e que, quando o acórdão de origem reconhece a ausência de prova judicializada acerca da autoria, a submissão a novo júri com base exclusiva nessas provas é inadmissível; por isso, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, § único do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Conceder a ordem para despronunciar o paciente CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Suspender a sessão de julgamento designada para 28/4/2025 na Ação Penal n. 0550720-49.2012.8.06.0001 (decisão liminar já deferida)