HC 1048031 - ACORDAO

HC 1048031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal, pretensão revisional vedada ao STJ (competência da revisão criminal limitada aos próprios julgados do STJ), sendo cabível apenas a concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade; prevalecem a coisa julgada e a segurança jurídica, configurando preclusão temporal da matéria.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Temporal Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL LÚCIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão temporal sobre pedidos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal, pretensão revisional vedada ao STJ (competência da revisão criminal limitada aos próprios julgados do STJ), sendo cabível apenas a concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade; prevalecem a coisa julgada e a segurança jurídica, configurando preclusão temporal da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado