HC 1037949 - ACORDAO

HC 1037949 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a nulidade por violação de domicílio não foi examinada na origem, de modo que seu conhecimento per saltum implicaria supressão de instância; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 25 porções de crack, dinheiro e balança, multirreincidência e maus antecedentes), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Multirreincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Multirreincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Supressão de instância quanto à alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a nulidade por violação de domicílio não foi examinada na origem, de modo que seu conhecimento per saltum implicaria supressão de instância; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 25 porções de crack, dinheiro e balança, multirreincidência e maus antecedentes), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva