HC 1035164 - ACORDAO

HC 1035164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e o art. 647-A do CPP autoriza habeas corpus de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que não se admite rediscussão do mérito pela via dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS ELIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Omissão No Acórdão, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Omissão No Acórdão Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ELIAS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e o art. 647-A do CPP autoriza habeas corpus de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que não se admite rediscussão do mérito pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração