HC 1041529 - ACORDAO

HC 1041529 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto após o trânsito em julgado da condenação, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a condenação transitou em julgado em 15/02/2019, a pretensão é revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem conforme arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b" da CR/1988.

Parties
Agravante: MELQUISEDECK SOUSA DO Ó NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita, Competência, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Eleita Competência Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELQUISEDECK SOUSA DO Ó NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto após o trânsito em julgado da condenação, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a condenação transitou em julgado em 15/02/2019, a pretensão é revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem conforme arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b" da CR/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.