HC 1044831 - ACORDAO

HC 1044831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e a matéria deve ser apreciada com profundidade pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição.

Parties
Agravante: DIEGO DE LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DIEGO DE LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para uso do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e a matéria deve ser apreciada com profundidade pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus