HC 1016953 - ACORDAO

HC 1016953 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (tríplice identidade) e porque a análise originária do pedido de prisão domiciliar configuraria indevida supressão de instância, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

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Parties

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em face de alegada reiteração de pedidos
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de suposto constrangimento ilegal manifesto sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (tríplice identidade) e porque a análise originária do pedido de prisão domiciliar configuraria indevida supressão de instância, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.