HC 1029375 - ACORDAO

HC 1029375 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (consulta indicou trânsito em julgado em 28/7/2025) e em face da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF, o agravo regimental foi negado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, conforme fundamentação do acórdão atacado.

Parties
Agravante: GELSON DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante, Busca E Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita
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Parties

GELSON DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (consulta indicou trânsito em julgado em 28/7/2025) e em face da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF, o agravo regimental foi negado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, conforme fundamentação do acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal