HC 1061117 - DECISAO

HC 1061117 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, bem como diante da caracterização de abuso do direito de recorrer e da ausência de flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus, inexistindo possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0000599-48.2011.8.15.0231)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0000599-48.2011.8.15.0231)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedidos já apreciados
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, bem como diante da caracterização de abuso do direito de recorrer e da ausência de flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus, inexistindo possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se