HC 1035057 - ACORDAO

HC 1035057 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação (30/4/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por violação do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para a concessão da ordem de ofício, diante dos fatos apurados (denúncia anônima que indicou nomes, reação da agravante ao ser abordada, fuga do corréu com arma e apreensão de drogas e arma), de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ANA CLARA MELLO BARBOSA; Agravante: MATHEUS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ANA CLARA MELLO BARBOSA

Agravante

MATHEUS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação (30/4/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por violação do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para a concessão da ordem de ofício, diante dos fatos apurados (denúncia anônima que indicou nomes, reação da agravante ao ser abordada, fuga do corréu com arma e apreensão de drogas e arma), de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental