HC 1047512 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691/STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Agravante: REGINA MARCIA MOTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf, Mandamus Prévio, Exame Criminológico

Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula N. 691/stf Mandamus Prévio Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

REGINA MARCIA MOTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF?
2 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ prévio?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem).