HC 1026745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte em razão do risco de supressão de instância, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção de ofício.

Parties: Agravante: LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Dosimetria

Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício e análise direta por esta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus impetrado por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância