HC 1011439 - ACORDAO

HC 1011439 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, diante da habitualidade delitiva, da reincidência específica e da ausência da mínima ofensividade da conduta.

Parties
Agravante: LUCAS JOSÉ DA SILVA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Insignificância Sucedâneo Recursal

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo recursal ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, diante da habitualidade delitiva, da reincidência específica e da ausência da mínima ofensividade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.