HC 1061405 - DECISAO

HC 1061405 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como as matérias não foram enfrentadas pelo tribunal a quo e não há excepcionalidade, indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO CHRISTIAN PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto De Preventiva (art. 312 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto De Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CHRISTIAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância quando tribunal a quo não enfrentou a matéria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como as matérias não foram enfrentadas pelo tribunal a quo e não há excepcionalidade, indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.