HC 1060247 - DECISAO

HC 1060247 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta: não se pode, na via estreita do HC, revolver o conjunto fático-probatório; os depoimentos policiais foram corroborados por apreensão de drogas e demais elementos, e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA; Órgão Julgador (acórdão Proferido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Depoimentos Policiais, Insuficiência De Provas, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Depoimentos Policiais Insuficiência De Provas Reincidência +3 more

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Parties

FLAVIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas quando condenação apoiada em depoimentos policiais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta: não se pode, na via estreita do HC, revolver o conjunto fático-probatório; os depoimentos policiais foram corroborados por apreensão de drogas e demais elementos, e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal