HC 1038872 - ACORDAO

HC 1038872 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser substituto de recurso próprio; quanto ao mérito da custódia, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta demonstrada nos autos (apreensão de 976 g de maconha, balanças e demais apetrechos ligados ao tráfico, arma de fogo, denúncia anônima e confissão), configurando periculosidade social e risco à ordem pública, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previsto no art. 319 do CPP, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Agravante: VALDIVINO MÁRCIO FIGUEIREDO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade Social, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Periculosidade Social Gravidade Concreta

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Parties

VALDIVINO MÁRCIO FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser substituto de recurso próprio; quanto ao mérito da custódia, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta demonstrada nos autos (apreensão de 976 g de maconha, balanças e demais apetrechos ligados ao tráfico, arma de fogo, denúncia anônima e confissão), configurando periculosidade social e risco à ordem pública, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previsto no art. 319 do CPP, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.