HC 1015702 - ACORDAO

HC 1015702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, de modo que não há fundamento para afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: IVAM ISMAEL DE SOUSA; Decisão Agravada / Autoridade Coatora: Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Teratologia, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Teratologia Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

IVAM ISMAEL DE SOUSA

Agravante / Paciente

Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP

Decisão Agravada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação apta a justificar a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e preservação da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, de modo que não há fundamento para afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus