HC 1047429 - ACORDAO

HC 1047429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado (violação ao princípio da unirrecorribilidade e aplicação da preclusão temporal) e porque não se constatou flagrante ilegalidade; as pretensões de redimensionamento da pena e de revisão do reconhecimento do concurso formal exigem reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: LUCAS FRANCIS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Temporal, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Redimensionamento Da Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Temporal Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS FRANCIS DE JESUS

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício quanto ao redimensionamento da pena e ao reconhecimento do concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado (violação ao princípio da unirrecorribilidade e aplicação da preclusão temporal) e porque não se constatou flagrante ilegalidade; as pretensões de redimensionamento da pena e de revisão do reconhecimento do concurso formal exigem reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido