HC 1049180 - ACORDAO

HC 1049180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente julgado por esta Corte (HC n. 1.023.520/PR), cujo trânsito em julgado em 19/8/2025 impede novo exame da mesma matéria no STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GONCALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON GONCALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente julgado por esta Corte (HC n. 1.023.520/PR), cujo trânsito em julgado em 19/8/2025 impede novo exame da mesma matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.